Código Dicio, Dicionário Online de Português
III – realiza, em lugar
público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter
obsceno. Parágrafo único – Para que
se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos,
três empregados. II – quem
acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de
restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente,
dentro no prazo de quinze dias. Pena –
detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa. § 2º –
Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
- Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os
irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder. - Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao
legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé. - Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro,
subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido,
se houvessem previsto a nulidade. - Pode ser difícil depurar alguns scripts PHP maiores, porque você precisa incluir outros arquivos, mas vale a pena experimentar.
Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é
condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as
disposições dos parágrafos seguintes. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a
reembolso. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou
gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai
obrigação de cumprir o prometido. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da
fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as
forças da herança. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua
responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.
Quando será necessário usar o código SWIFT/BIC?
A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável,
nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções,
de que contra ele dispusesse o devedor. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em
parte https://blogdovalente.com.br/noticias/2023/12/curso-de-cientista-de-dados-porque-voce-deve-dar-este-passo/ pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da
dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se
tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
§ 2º
O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se
trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar
isenta de todas as execuções pendentes e futuras. O contrato de constituição de renda requer escritura pública. Não se compreende nas disposições desta Seção a
garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das
despesas de luto e de funeral do segurado. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e
ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de
carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Letras, números, pontuações e sinais especiais[editar editar código-fonte]
Já o Codepad é um aplicativo de web que está hospedado em um site chamado viper-7, que também redireciona para o seu editor online. Suas ferramentas de depuração são configuradas para a saída do PHP, que você pode mudar para PHP5 ou PHP4. O IDEOne é outra ferramenta baseada em programação profunda e desenvolvimento de software. Seu editor online suporta linguagens com o Objective-C, Java, C #, VB.NET, SQL e muitas outras. O melhor deste aplicativo é como você pode depurar rapidamente muitas linguagens de programação diferentes da mesma página, algo difícil de encontrar em outros sites do mesmo tipo. Já o jsdo.it não é tão aberto quanto os outros, exigindo um processo de um registro obrigatório, mas funciona muito bem e tem recursos úteis.
Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante
financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos
e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação financeira
e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o
vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do
título.
Sinônimos de código
No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu
proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado
anterior, ou o indenize da diferença. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver
divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial. É nula a transação Democrático: Bootcamp de programação é porta de entrada para o mercado de TI a respeito do litígio decidido por sentença passada
em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título
ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da
transação. A transação não se anula por erro de direito a respeito das
questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes
suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se
este os ratificar. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á
pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas
concernentes ao depósito voluntário. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados
suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do
depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que
se liquidem. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a
retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o
artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas. O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é
obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço
recebido.
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